Educar ... para a irresponsabilidade sexual?

Comunicado da Comissão Nacional Justiça e Paz de Portugal sobre projeto de lei deste país para distribuição de preservativos nas escolas

A educação sexual é, sem dúvida, um imperativo dos tempos de hoje. Mas quando, de fato, centrada na contracepção, no minimalismo ético, no caráter avulso dos comportamentos, é tudo menos educação. É um passo de conseqüências nefastas imprevisíveis para uma sociedade que se quer generosa, equilibrada e responsável.

Nos últimos dias da atual legislatura, a Assembléia da República aprovou, por maioria, o projeto de lei sobre o "Reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva". A Comissão Nacional Justiça e Paz, que entre muitas outras organizações não teve a oportunidade de se fazer ouvir no decurso do processo legislativo e da sua "discussão mínima garantida", não pode de exprimir, ainda que a posteriori, uma posição de frontal discordância desta iniciativa.

A CNJP reconhece a necessidade e a oportunidade da abordagem da questão da educação sexual, que se considera, aliás, uma das profilaxias da prevenção do aborto da formação para a vivência de uma sexualidade integral e responsável.

Todavia, ao reconhecido déficit educacional responde-se com medidas que ultrapassam os desejáveis intentos formativos, na medida em que se fomenta, não apenas o conhecimento da sexualidade, mas se faz a divulgação do ato sexual como social, moral e familiarmente neutro ou irrelevante. Só assim se compreenderá o ter-se interpretado como necessidade educacional a disponibilização de preservativos nas escolas.

Ao fim e ao cabo, trata-se, sob a capa de uma boa intenção textual de "promover uma vida sexual e reprodutiva saudável, mais gratificante e responsável", de um projeto com uma visão redutora, permissiva e unidimensional da sexualidade.

De fato, perpassa por todo o texto uma visão quase exclusivamente biológica da sexualidade, uma posição meramente mecânica e técnica de planejamento familiar, uma distorcida e enviesada perspectiva de educação sexual.

O Estado surge neste contexto como um tutor onipresente das atitudes, comportamentos e consciências dos jovens, atirando a família para um plano secundário e coarctando de uma maneira intolerável a sua liberdade de opção.

É sintomático constatar que o estado ou os serviços públicos são citados quinze vezes num diploma de 13 artigos (!), ao mesmo tempo que o substantivo Família é pura e simplesmente ignorado.

Será assim que se quer robustecer e vertebrar o papel dos pais e da família como sede moral e educacional do desenvolvimento e maturação da personalidade dos filhos?

(...) Onde é que está o respeito pela liberdade de cada família a educar os seus filhos com consideração pelos valores éticos, comportamentais, cívicos e religiosos a que livremente têm direito?

Porque é que, em nome do uniformismo e do hedonismo comportamental, se violenta o direito inalienável e insubstituível dos pais no projeto educativo dos filhos, com a imposição quase ditatorial da "lei" de que, em matéria de sexualidade nas escolas, o proibido é limitar os instintos?

Por seu lado, o diploma confunde sistematicamente educação com mera informação, e direito à saúde reprodutiva (por paradoxal que pareça) com direito à contracepção.

Em vez da educação do caráter e da promoção dos valores fundamentais da vida, o que transparece desta lei é o primado do relativo e do transitório, do prazer sem consciência, da diluição do sentido de responsabilidade, da eleição do preservativo "através de meios mecânicos" e de "apoio técnico para a utilização dos meios contraceptivos" como os elementos principais da chamada educação sexual dos alunos.

E se a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis é, em si mesma, uma atitude correta e que importa fortalecer, esse objetivo deve, em primeiro lugar, colocar-se ao nível da educação de valores e não exclusivamente da disponibilização gratuita (leia-se: paga pelos contribuintes) de meios e técnicas mecânicas.

Caberá aos pais e educadores e respectivas Associações fazer ouvir a sua voz ativa junto dos Conselhos Diretivos das Escolas para que se diminuam os efeitos nefastos desta iniciativa legislativa.

(..)

Não basta, pois, fingirmos que nada disto é conosco, pensando que só se passa longe de nós. Assim como não se compreende a atitude demissionária e distante daqueles que, mesmo no exercício dos seus cargos políticos e públicos, sempre enfatizam no discurso o que acabam por secundarizar na prática.

A educação sexual é, sem dúvida, um imperativo dos tempos de hoje.

Mas quando, de fato, centrada na contracepção, no minimalismo ético, no caráter avulso dos comportamentos, é tudo menos educação. É um passo de conseqüências nefastas imprevisíveis para uma sociedade que se quer generosa, equilibrada e responsável.

Bagão Felix
Comissão Nacional de Justiça e Paz - Portugal
Fonte: site Juntos pela Vida