A UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), ligada à ONU (Organização das Nações Unidas), defende, em seu último relatório anual, que drogas devem continuar sendo ilegais, baseada em dados estatísticos e em análises de tendência sobre a situação do mercado das drogas ilegais em todo o mundo.

Ainda ressalta que restrição do aumento do uso de substâncias tóxicas que causam dependência está diretamente ligada à manutenção da ilegalidade desses produtos. Assim, não é necessário muito esforço intelectual para se deduzir que o álcool e o tabaco causam mais mortes justamente porque são legais.

A experiência tem demonstrado e habilita a concluir que uma eventual liberação, mesmo de drogas consideradas leves, como a maconha, estimularia o consumo, já que a legalidade facilita o acesso ao produto. E faria despencar o preço, dentro da lógica da lei de oferta e procura, sem prejuízo da massificação do consumo. A realidade do “crack” comprova a teoria: por ser barato, alastra-se entre os miseráveis, mesmo com alguma repressão policial.

Uma simples reflexão aponta que uma oferta sempre cresce para atender uma demanda e, quando a demanda é generalizada, a supressão é inútil. Com efeito, é razoável supor que o incremento do preço da droga proporcionaria um aumento do lucro dos intermediários, o que lhes daria um incentivo ainda maior para estimular uma demanda adicional.

Além disso, já que a sociedade permite, de maneira regulada, a utilização de algumas substâncias nocivas como o álcool e a nicotina, a proibição das outras drogas parece um tanto hipócrita e arbitrária. Tal dissonância ainda conduziria a uma diminuição do respeito pela lei como um todo. Mas as drogas proibidas, desde as mais “leves” até as mais “pesadas”, levam consigo um séquito de efeitos colaterais ainda mais danosos que as drogas “legais”, o que justifica a vedação legal.

É óbvio que todos estes problemas poderiam ser resolvidos de uma só vez, se todos fossem autorizados a fumar, engolir ou injetar qualquer coisa previamente escolhida. A corrupção policial, a perversão de menores para atividades ilegais, a realização de astronômicos lucros em dinheiro, as guerras territoriais que acontecem nos bairros mais pobres, de um modo extremamente violento e perigoso, poderiam cessar se o consumo de drogas fosse legalizado e regulamentado da mesma forma que o álcool.

Ledo engano.  E, como a legalização seria submetida a controles sanitários e fiscais, não se eliminaria a produção ilícita por organizações criminosas, como se dá com o cigarro e o uísque de procedência paraguaia. Todavia, um grau de precaução em face de um futuro incognoscível é aconselhável. Não é à toa que a prudência é uma virtude prática: a teoria nem sempre acompanha a realidade posta.

Sem dúvida, que a ilegalidade das drogas é a causa da criminalidade que rodeia sua distribuição. Na mesma linha de raciocínio, é a ilegalidade de roubo de carros que cria ladrões de carro. E assim por diante. Ao fim, a causa final de todos os crimes é a lei. Ao que sei, ninguém jamais sugeriu que a lei, em razão disso, deva ser abandonada.

Ademais, a impossibilidade de se vencer a "guerra" contra o roubo, o furto ou a receptação nunca foi usada como argumento para a legalização destes tipos penais. Enquanto a demanda por bens materiais for superior à oferta, as pessoas vão ser tentadas a cometer atos criminosos contra os donos de qualquer bem móvel. Assim, há ponderadas razões para duvidar que a taxa de criminalidade venha a cair tão drasticamente como sugerem os defensores da legalização.

Será que a medicina está vencendo a guerra contra a morte? A resposta é, obviamente, não. A morte ainda é a regra fundamental da existência humana, apesar dos bilionários investimentos em pesquisa no mundo inteiro. Existe uma batalha mais prodigamente perdida? Então, seria melhor abolir as escolas médicas, hospitais e departamentos de saúde pública. A situação atual é ruim, mas poucas são as situações desfavoráveis em que uma decisão política equivocada pode produzir imensos estragos sociais.

A extrema elegância intelectual da proposta de legalização, apontada como a solução para tantos problemas de uma só vez deve nos conduzir para um saudável ceticismo. Os problemas sociais não são normalmente assim. Nesse debate, certamente, o ódio à lógica é uma droga pesada.

ANDRE GONÇALVES FERNANDES, Post-Ph.D. Juiz de Direito e Professor-Pesquisador. Graduado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP). Mestre, Doutor e Pós-Doutorando em Filosofia e História da Educação pela UNICAMP. Juiz de direito, titular de entrância final em matéria cível e familiar, com ingresso na carreira aos 23 anos de idade. Pesquisador do grupo PAIDEIA-UNICAMP (linha: ética, política e educação). Professor-coordenador de metodologia jurídica do CEU Escola de Direito. Coordenador Acadêmico do Instituto de Formação e Educação (IFE). Juiz instrutor/formador da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Colunista do Correio Popular de Campinas. Consultor da Comissão Especial de Ensino Jurídico da OAB. Coordenador Estadual (São Paulo - Interior) da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS). Membro do Comitê Científico do CCFT Working Group, da União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP), da Comissão de Bioética da Arquidiocese de Campinas e da Academia Iberoamericana de Derecho de la Familia y de las Personas. Detentor de prêmios em concursos de monografias jurídicas e de crônicas literárias. Conferencista e autor de livros publicados no Brasil e no Exterior e de artigos científicos em revistas especializadas. Membro Honorário da Academia de Letras da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Titular da cadeira nº30 da Academia Campinense de Letras.

E-mail: agfernandes@tjsp.jus.br

Publicado no Portal da Família em 19/01/2011